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O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional da Economia e da Secretaria Regional das Finanças, autorizou a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Empreitada de reabilitação do contra molhe do porto do Porto Santo. A obra representa um investimento global de 2 375 000,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com a Portaria n.º 167/2026, o plano de pagamentos está escalonado da seguinte forma:
A despesa será suportada pelo orçamento privativo da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sendo que o valor fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.