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O Conselho do Governo Regional, reunido em plenário no passado dia 19 de março de 2026, formalizou a aprovação do relatório anual relativo à participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção da União Europeia, reportando-se ao exercício de 2025.
Esta medida, oficializada através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 120/2026, cumpre o dever de prestação de contas e transparência estipulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 4 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M, de 6 de junho.
O documento em causa tem como objetivos fundamentais:
Na sequência desta aprovação, o Secretário Regional das Finanças foi encarregado de proceder ao envio formal do referido relatório à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, garantindo assim o escrutínio parlamentar sobre a estratégia europeia da Região.
O Governo Regional procedeu à nomeação de chefias na Saúde e Comércio, bem como à renovação de um cargo na Agricultura.
A autarquia submeteu a consulta pública o projeto de regulamento das Feiras Tradicionais e o Regulamento do Orçamento Participativo.
A doutorada Rita Brazão de Freitas foi designada para o cargo de Diretor de Serviços de Planeamento, Metodologia, Estudos e Difusão da DREM.