//
Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/M, publicado a 27 de março de 2026, o Governo Regional da Madeira procedeu à alteração da designação da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal, que passa a denominar-se Direção Regional de Pecuária e Bem-Estar Animal (DRPec). Esta mudança reflete a estratégia do Executivo de valorizar o setor da pecuária no âmbito da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
A nova orgânica, aprovada pelo mesmo diploma, define a DRPec como o serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira responsável por:
O diploma revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M e estabelece um período de transição para a organização interna, mantendo em vigor as portarias e despachos anteriores até à aprovação da nova estrutura hierarquizada. A DRPec conta agora com uma dotação de um cargo de direção superior de 1.º grau e três cargos de direção intermédia de 1.º grau.
O Governo Regional procedeu à nomeação de chefias na Saúde e Comércio, bem como à renovação de um cargo na Agricultura.
A autarquia submeteu a consulta pública o projeto de regulamento das Feiras Tradicionais e o Regulamento do Orçamento Participativo.
A doutorada Rita Brazão de Freitas foi designada para o cargo de Diretor de Serviços de Planeamento, Metodologia, Estudos e Difusão da DREM.